Política de Privacidade
da Plataforma 99vv

ART. 1 Identificação do Controlador

Quem é responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais

1.1. O 99vv (doravante denominado "Plataforma", "nós" ou "99vv"), acessível pelo endereço eletrônico https://99vv.bio, é o controlador de dados responsável pelo tratamento das informações pessoais dos seus usuários, nos termos do art. 5º, VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

1.2. Esta Política de Privacidade se aplica a todos os usuários que acessam, se cadastram ou utilizam qualquer serviço da plataforma 99vv, incluindo jogos de cassino, apostas esportivas, participação em promoções e interação com o suporte ao cliente.

1.3. Ao criar uma conta na plataforma 99vv ou continuar utilizando nossos serviços após a publicação desta Política, o Usuário confirma que leu, compreendeu e concorda com as práticas aqui descritas. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que o Usuário não utilize a plataforma e solicite o encerramento de sua conta pelo canal de suporte.

1.4. Esta Política deve ser lida em conjunto com nossos Termos e Condições e com a página de Jogo Responsável, que integram o conjunto de documentos regulatórios da plataforma.

ART. 2 Dados Pessoais que Coletamos

Categorias de dados tratados pela plataforma 99vv

2.1. A 99vv coleta as seguintes categorias de dados pessoais, dependendo da forma como o Usuário interage com a plataforma:

2.2. A 99vv não coleta dados pessoais sensíveis desnecessários, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado genético ou biométrico, salvo quando expressamente exigido por obrigação legal ou regulatória.

2.3. Dados coletados automaticamente (comportamentais e técnicos) são utilizados para fins de segurança, prevenção à fraude e melhoria contínua da experiência do usuário. Esses dados são anonimizados ou pseudonimizados sempre que tecnicamente viável sem comprometer as finalidades acima.

ART. 3 Como Utilizamos seus Dados

Finalidades do tratamento de dados pessoais pela 99vv

3.1. Os dados pessoais coletados pela plataforma 99vv são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gerenciamento de conta, processamento de depósitos e saques, disponibilização de jogos e apostas, cálculo e concessão de bônus;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação da identidade do Usuário para cumprir obrigações regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e verificação de maioridade;
• Prevenção à fraude e segurança: detecção de contas duplicadas, atividades suspeitas, uso de bots, manipulação de apostas e outras atividades que violem os Termos de Uso;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações do Banco Central do Brasil (BACEN), da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda) e de autoridades judiciais competentes;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificar sinais de jogo problemático e oferecer suporte proativo, conforme descrito em nossa página de Jogo Responsável;
• Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, reclamações e dúvidas enviadas ao suporte 24/7 da plataforma;
• Marketing e comunicações (apenas com consentimento): envio de notificações sobre promoções, bônus, novidades e torneios — o Usuário pode revogar esse consentimento a qualquer momento nas configurações de conta.

3.2. A 99vv não realiza tomada de decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos significativos sem possibilidade de revisão humana, conforme previsto no art. 20 da LGPD.

ART. 4 Base Legal para o Tratamento (LGPD)

Fundamentos jurídicos que autorizam o tratamento dos dados

4.1. Todo tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma 99vv possui base legal específica, conforme exigido pelo art. 7º da LGPD. As bases legais utilizadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar sua conta na plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pelas leis brasileiras aplicáveis ao setor de apostas e jogos online (Lei 14.790/2023, Lei 9.613/1998, regulamentações do BACEN e da SPA);
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento para prevenção à fraude, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, sempre respeitando os direitos e expectativas razoáveis do Usuário;
• Consentimento (art. 7º, I): para comunicações de marketing e outras finalidades não essenciais à prestação do serviço — o consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem prejuízo ao uso da plataforma.

4.2. Quando o tratamento for baseado em consentimento, a 99vv manterá registro claro da data, hora e forma de obtenção desse consentimento, podendo apresentá-lo ao Usuário ou à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) sempre que solicitado.

ART. 5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

Com quem seus dados podem ser compartilhados e em quais condições

5.1. A 99vv pode compartilhar dados pessoais dos Usuários com as seguintes categorias de destinatários, nas condições descritas:

• Provedores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, instituições bancárias parceiras (Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank), operadoras de cartão (Visa, Mastercard, Elo) — dados mínimos necessários para processamento de transações financeiras;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e Playtech — identificador anonimizado de sessão e dados de jogo necessários para funcionamento das plataformas de jogos. Esses provedores possuem certificação internacional e tratam dados conforme suas próprias políticas de privacidade;
• Provedores de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas em verificação documental que operam sob contrato de processamento de dados com obrigações equivalentes às da LGPD;
• Autoridades públicas e reguladores: BACEN, SPA/Ministério da Fazenda, COAF, Receita Federal, Ministério Público e autoridades judiciais — quando exigido por determinação legal, ordem judicial ou investigação regulatória;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: serviços de hospedagem em nuvem, CDN, monitoramento de segurança e prevenção à fraude — todos contratualmente vinculados a obrigações de sigilo e proteção de dados equivalentes às desta Política.

5.2. Todo compartilhamento de dados com parceiros comerciais é regido por contratos de processamento de dados (DPA — Data Processing Agreement) que impõem obrigações de confidencialidade, segurança e limitação de uso compatíveis com a LGPD.

ART. 6 Retenção e Eliminação de Dados

Por quanto tempo seus dados ficam armazenados na plataforma

6.1. A 99vv retém os dados pessoais dos Usuários apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes prazos:

6.2. Após o vencimento do prazo de retenção aplicável e desde que não haja obrigação legal que exija a manutenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível, de modo que não seja mais possível associá-los a um indivíduo específico.

6.3. Mesmo após o encerramento da conta, dados necessários para cumprimento de obrigações legais (especialmente regulatórias e tributárias) serão mantidos pelo período exigido pela legislação brasileira aplicável.

ART. 7 Segurança da Informação

Medidas técnicas e organizacionais para proteção dos seus dados

7.1. A 99vv implementa as seguintes medidas de segurança técnica e organizacional:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o navegador do Usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia em repouso (AES-256) para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todos os Usuários e obrigatória para acesso à área administrativa;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) garantindo que colaboradores internos acessem apenas os dados necessários para suas funções;
• Monitoramento contínuo de acessos e atividades suspeitas, com alertas automáticos de segurança;
• Testes de penetração (pentest) realizados periodicamente por empresas independentes especializadas em cibersegurança;
• Backups criptografados com redundância geográfica para garantir disponibilidade e integridade dos dados;
• Treinamento regular de todos os colaboradores em boas práticas de proteção de dados e conformidade com a LGPD.

7.2. Em caso de incidente de segurança (vazamento, acesso não autorizado ou destruição de dados), a 99vv notificará a ANPD e os Usuários afetados no prazo de até 72 horas a partir da ciência do incidente, conforme previsto na LGPD, descrevendo a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas e as recomendações para os titulares.

7.3. Apesar de todos os esforços empregados, nenhum sistema de segurança é absolutamente infalível. A 99vv recomenda que os Usuários adotem boas práticas de segurança pessoal, como senhas fortes, habilitação do 2FA e atenção a tentativas de phishing.

ART. 8 Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

Direitos garantidos pela Lei nº 13.709/2018 e como exercê-los

8.1. A LGPD garante aos titulares de dados pessoais um conjunto de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento junto à plataforma 99vv. Conheça cada um deles:

8.2. Para exercer qualquer um dos direitos acima, o Usuário deve enviar solicitação ao nosso encarregado de dados (DPO) pelo e-mail [email protected], indicando claramente o direito que deseja exercer e as informações necessárias para identificação. A 99vv responderá no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

8.3. Caso o Usuário entenda que seus direitos não foram atendidos de forma satisfatória, poderá apresentar reclamação diretamente à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) através do portal oficial gov.br/anpd.

ART. 9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Como e por que utilizamos cookies na plataforma 99vv

9.1. A plataforma 99vv utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, localStorage, identificadores de sessão) para os fins descritos abaixo. Os cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário que nos ajudam a oferecer uma experiência mais segura, personalizada e funcional.

9.2. Os cookies essenciais não podem ser desativados, pois são necessários para o funcionamento básico da plataforma. Os demais tipos de cookies podem ser gerenciados nas configurações do navegador do Usuário ou nas preferências de privacidade disponíveis em sua conta.

9.3. A 99vv não utiliza cookies de terceiros para fins de publicidade comportamental ou retargeting de usuários em outros sites.

ART. 10 Menores de Idade

Proteção especial para crianças e adolescentes

10.1. A 99vv não coleta, armazena ou trata intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. O cadastro na plataforma exige confirmação de maioridade e passa por processo de verificação de identidade (KYC) que inclui a conferência da data de nascimento informada com os documentos apresentados.

10.2. Caso a 99vv identifique que dados de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, esses dados serão eliminados imediatamente, a conta será encerrada e o saldo devolvido ao método de pagamento de origem, conforme previsto na LGPD (art. 14) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

10.3. Caso um responsável legal tome conhecimento que seu filho ou dependente menor de 18 anos criou uma conta na plataforma 99vv, solicitamos contato imediato pelo e-mail [email protected] para que as providências cabíveis sejam adotadas com prioridade.

ART. 11 Transferência Internacional de Dados

Condições para envio de dados a servidores fora do Brasil

11.1. Em razão da natureza global dos serviços de tecnologia utilizados pela plataforma 99vv, alguns dados pessoais podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do território brasileiro — especialmente em países onde nossos provedores de infraestrutura em nuvem, provedores de jogos e parceiros tecnológicos mantêm seus data centers.

11.2. Toda transferência internacional de dados realizada pela 99vv obedece rigorosamente às condições estabelecidas nos arts. 33 a 36 da LGPD, adotando pelo menos uma das seguintes salvaguardas:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na legislação brasileira, conforme avaliação da ANPD;
• Celebração de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou pela autoridade competente do país destinatário;
• Adoção de normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) pelos grupos empresariais destinatários;
• Consentimento específico e destacado do titular, quando aplicável.

11.3. Os principais países para os quais dados podem ser transferidos incluem Estados Unidos, Irlanda, Reino Unido e Malta — todos com regulamentações de proteção de dados reconhecidas internacionalmente. A 99vv mantém contratos específicos de processamento de dados com cada parceiro internacional, exigindo nível de proteção equivalente ao da LGPD.

11.4. O Usuário pode solicitar informações detalhadas sobre transferências internacionais específicas que envolvam seus dados pessoais através do canal de atendimento da plataforma.

ART. 12 Alterações nesta Política de Privacidade

Como comunicamos mudanças e quando elas entram em vigor

12.1. A plataforma 99vv reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças na legislação aplicável, nas práticas de tratamento de dados ou nos serviços oferecidos.

12.2. Sempre que houver alterações relevantes nesta Política — entendidas como aquelas que ampliem o escopo do tratamento, modifiquem finalidades essenciais ou afetem materialmente os direitos dos Usuários — a 99vv adotará as seguintes medidas de comunicação:

• Notificação por e-mail para todos os Usuários com conta ativa, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações;
• Exibição de aviso destacado na tela inicial da plataforma durante o período de transição;
• Atualização da data de vigência indicada no topo desta página e no cabeçalho deste documento.

12.3. Para alterações não substanciais — como correções ortográficas, melhorias de clareza ou ajustes de formatação que não modifiquem o conteúdo material da Política — a 99vv poderá realizar a atualização sem notificação prévia, registrando apenas a nova data de revisão.

12.4. O uso continuado da plataforma 99vv após a data de vigência de uma versão atualizada desta Política implica aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de entrada em vigor das mudanças.

ART. 13 Contato, DPO e Canal de Privacidade

Como falar conosco sobre privacidade e proteção de dados

13.1. Para dúvidas, solicitações de exercício de direitos ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela plataforma 99vv, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• E-mail de privacidade (DPO): [email protected] — com o assunto "Privacidade – [descreva sua solicitação]";
• Chat ao vivo: disponível 24/7 dentro da plataforma 99vv, em português;
• WhatsApp e Telegram: canais de suporte direto disponíveis após login na conta.

13.2. A 99vv designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) conforme exigido pelo art. 41 da LGPD. O DPO é o ponto de contato oficial da plataforma com os titulares de dados e com a ANPD, sendo responsável por supervisionar a conformidade com esta Política e com a legislação de proteção de dados aplicável.

13.3. O prazo de resposta padrão para solicitações relacionadas a direitos de titulares é de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da solicitação devidamente instruída. Em casos de maior complexidade, esse prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante comunicação ao Usuário.

13.4. Se não ficar satisfeito com nossa resposta, você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), disponível em gov.br/anpd, ou ao Procon do seu estado de residência.

13.5. Para questões relacionadas exclusivamente ao jogo responsável — como autoexclusão, limites de depósito ou suporte a comportamento de jogo problemático — recomendamos também consultar diretamente nossa página de Jogo Responsável ou ligar para o CVV no número 188, disponível 24 horas por dia, todos os dias do ano.