Termos e Condições
da Plataforma 99vv

ART. 1 Aceitação dos Termos

Condições gerais de aceitação e vigência

1.1. O acesso e a utilização da plataforma 99vv, disponível em 99vv.bio, estão condicionados à aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como de nossa Política de Privacidade e demais documentos regulatórios disponíveis na plataforma.

1.2. Ao concluir o processo de cadastro na plataforma 99vv, o Usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que: (i) leu e compreendeu integralmente estes Termos; (ii) tem capacidade jurídica plena para contratar; (iii) cumpre todos os requisitos de elegibilidade descritos na C láusula 3 destes Termos; e (iv) concorda em cumprir todas as regras aqui estabelecidas.

1.3. Estes Termos entram em vigor no momento do cadastro do Usuário na plataforma e permanecem válidos enquanto a conta estiver ativa, podendo ser encerrados conforme previsto no Artigo 8 deste documento.

1.4. A 99vv reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail ou notificação na plataforma, conforme detalhado no Artigo 12.

ART. 2 Cadastro e Conta do Usuário

Criação, verificação e responsabilidades sobre a conta

2.1. Para utilizar os serviços da plataforma 99vv, o Usuário deve criar uma conta pessoal, fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail e número de celular válidos no Brasil.

2.2. É expressamente vedado ao Usuário: (i) fornecer informações falsas ou pertencentes a terceiros; (ii) criar mais de uma conta na plataforma (contas duplicadas serão encerradas sem aviso prévio e os saldos poderão ser confiscados); (iii) ceder, vender, transferir ou compartilhar sua conta com terceiros.

2.3. O processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) é obrigatório antes da realização do primeiro saque. O Usuário deverá apresentar documentos que comprovem identidade (RG, CNH ou passaporte) e residência (conta de consumo ou extrato bancário recente). A plataforma 99vv poderá solicitar documentação adicional a qualquer momento, conforme exigências regulatórias.

2.4. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada com as credenciais do Usuário será de sua inteira responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da 99vv pelo e-mail [email protected].

2.5. A 99vv recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) para proteção adicional da conta, disponível nas configurações de segurança da plataforma.

ART. 3 Elegibilidade e Restrições de Acesso

Quem pode utilizar a plataforma 99vv

3.1. Para se cadastrar e utilizar os serviços da plataforma 99vv, o Usuário deve obrigatoriamente: (i) ter 18 anos ou mais na data do cadastro; (ii) ser residente ou estar localizado em território brasileiro; (iii) não estar em nenhuma lista de autoexclusão de jogos de azar, seja da 99vv ou de outros operadores regulados.

3.2. São impedidos de utilizar a plataforma, mesmo que atendam aos critérios de idade: (i) funcionários, colaboradores, sócios e prestadores de serviço da 99vv e de suas empresas parceiras; (ii) familiares em primeiro grau dos referidos profissionais; (iii) qualquer pessoa que tenha sido previamente banida da plataforma por violação destes Termos.

3.3. A 99vv poderá solicitar a comprovação de elegibilidade a qualquer momento. O não atendimento a essa solicitação dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta.

3.4. O acesso à plataforma pode estar bloqueado ou restrito em determinadas regiões por razões técnicas ou regulatórias. A utilização de VPN ou qualquer outro método para contornar restrições geográficas é expressamente proibida e poderá resultar no encerramento imediato da conta.

ART. 4 Depósitos, Saques e Transações Financeiras

Regras para movimentações financeiras na plataforma

4.1. Todos os valores na plataforma 99vv são expressos em Reais Brasileiros (R$). A moeda oficial da plataforma é o Real (BRL), em conformidade com a legislação monetária brasileira.

4.2. Depósitos: O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00. Os métodos de pagamento aceitos são: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED/DOC, Boleto Bancário, Visa, Mastercard, Elo e USDT. Os depósitos realizados via Pix são processados de forma instantânea, enquanto outros métodos podem levar até 72 horas úteis para compensação.

4.3. Saques: O valor mínimo de saque é de R$ 50,00. Saques realizados via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após a aprovação, 24 horas por dia, 7 dias por semana. O método de saque deve ser o mesmo utilizado no depósito, salvo em casos autorizados pela equipe de suporte.

4.4. A conclusão do processo de verificação de identidade (KYC) é condição obrigatória para a liberação de qualquer saque. A 99vv reserva-se o direito de reter saques pendentes enquanto a verificação estiver incompleta.

4.5. Saques provenientes de bônus estão sujeitos ao cumprimento integral dos requisitos de rollover descritos no Artigo 5. Saques solicitados antes do cumprimento das condições de rollover poderão ter o valor do bônus deduzido.

4.6. A 99vv não é responsável por atrasos causados por instituições bancárias ou intermediárias de pagamento. Em caso de problemas com transações, o Usuário deve contatar o suporte da plataforma informando o comprovante da operação.

4.7. São expressamente proibidas transações com origem em atividades ilícitas. A plataforma 99vv colabora integralmente com as autoridades competentes em investigações relacionadas a lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros, em conformidade com a Lei 9.613/1998 e regulamentações do BACEN.

ART. 5 Bônus, Promoções e Programa VIP

Condições e requisitos para aproveitamento de bônus

5.1. A 99vv oferece, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções periódicas. Cada promoção possui regulamento próprio, disponível na página da respectiva oferta, que complementa e integra estes Termos.

5.2. O bônus de boas-vindas de 100% até R$ 2.000,00 está disponível exclusivamente para novos cadastros que realizem o primeiro depósito qualificante. O Usuário deve optar pelo bônus no momento do depósito; a concessão retroativa não é possível.

5.3. Requisito de rollover: Para sacar valores provenientes de bônus, o Usuário deve cumprir o requisito de rollover indicado em cada promoção. O rollover é calculado sobre a soma do valor do depósito mais o valor do bônus. Exemplo: depósito de R$ 200,00 com bônus de 100% (R$ 200,00) e rollover de 30x = necessidade de apostar R$ 12.000,00 antes do saque.

5.4. Apenas apostas com odds mínimas de 1,50 (para apostas esportivas) ou jogos com RTP certificado (para cassino) contribuem para o cumprimento do rollover. Apostas canceladas, apostas empate sem aposta (void bets) e apostas em mercados excluídos não são computadas.

5.5. O prazo máximo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus. Bônus não utilizados ou com rollover incompleto ao final do prazo serão automaticamente cancelados.

5.6. A 99vv reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, bem como de revogar bônus concedidos mediante suspeita de abuso, utilização de múltiplas contas, manipulação de apostas ou qualquer outra violação destes Termos.

ART. 6 Regras de Jogo e Apostas

Normas gerais aplicáveis a todos os jogos e modalidades

6.1. Todos os jogos disponíveis na plataforma 99vv são fornecidos por provedores certificados — Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e Playtech — e possuem RTP (Return to Player) auditado e certificado por organismos independentes. Os percentuais de RTP de cada jogo estão disponíveis nas informações individuais do título.

6.2. Em caso de falha técnica durante uma rodada ou aposta ao vivo, a 99vv adotará os seguintes critérios: (i) se a falha ocorrer antes do resultado ser determinado, a aposta será cancelada e o valor devolvido ao saldo do Usuário; (ii) se o resultado já tiver sido determinado antes da falha, o resultado prevalece.

6.3. Para apostas esportivas, as seguintes regras gerais se aplicam:

• Apostas são aceitas apenas enquanto o mercado estiver aberto;
• A 99vv reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas sem necessidade de justificativa;
• Em caso de evento adiado, cancelado ou interrompido antes de atingir o tempo regulamentar, as regras específicas de cada modalidade são aplicadas;
• Erros de cotação (odds erradas por falha técnica) serão corrigidos, e apostas realizadas com odds incorretas poderão ser canceladas;
• Apostas combinadas (múltiplas) que incluam eventos do mesmo jogo ou correlacionados entre si poderão ser recusadas ou canceladas.

6.4. A prática de arbitragem de apostas (aproveitar diferenças de odds entre plataformas para garantir lucro independente do resultado), o uso de bots, softwares de automação ou qualquer método não autorizado para obter vantagem é expressamente proibida e resultará no encerramento imediato da conta.

ART. 7 Jogo Responsável

Ferramentas de controle e compromisso da plataforma

7.1. A 99vv disponibiliza as seguintes ferramentas de controle de jogo, acessíveis diretamente pelo painel do Usuário:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, definido pelo próprio Usuário;
• Limite de perda: teto máximo de perdas por período definido;
• Limite de tempo de jogo: alertas e bloqueios por tempo de sessão;
• Pausa temporária: interrupção voluntária do acesso por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio definitivo da conta por período mínimo de 6 meses ou de forma permanente.

7.2. Solicitações de autoexclusão são processadas em até 24 horas e não podem ser revertidas durante o período solicitado. A 99vv envidará todos os esforços razoáveis para impedir que Usuários em autoexclusão criem novas contas na plataforma.

7.3. A 99vv não realiza ações de marketing direto (e-mail, WhatsApp, SMS) para Usuários que tenham ativado qualquer ferramenta de jogo responsável ou estejam em período de pausa ou autoexclusão.

7.4. Em caso de identificação de comportamento de jogo problemático, a 99vv poderá, a seu critério, entrar em contato com o Usuário para oferecer suporte, impor limites preventivos ou, em casos graves, encerrar a conta preventivamente com devolução do saldo disponível.

7.5. Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada ao tema em Jogo Responsável.

ART. 8 Encerramento e Suspensão de Conta

Condições para suspensão, bloqueio e encerramento de contas

8.1. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo suporte da plataforma. Após o encerramento, o saldo disponível (excluídos valores de bônus com rollover incompleto) será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento principal.

8.2. A 99vv reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Criação de múltiplas contas (duplicação);
• Suspeita ou confirmação de lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Uso de bots, softwares de automação ou métodos não autorizados;
• Abuso de bônus ou promoções;
• Comportamento ofensivo ou abusivo direcionado à equipe de suporte;
• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

8.3. Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 99vv reserva-se o direito de reter o saldo da conta pelo prazo necessário para conclusão de eventuais investigações, podendo confiscar valores provenientes de atividades irregulares.

ART. 9 Propriedade Intelectual

Direitos sobre conteúdo, marcas e tecnologia da plataforma

9.1. Todo o conteúdo da plataforma 99vv — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, design visual, textos, interfaces, softwares, código-fonte, banco de dados, gráficos, ícones e qualquer outro elemento — é de propriedade exclusiva da 99vv ou de seus licenciadores, sendo protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis.

9.2. É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, transmitir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 99vv.

9.3. Os jogos disponibilizados na plataforma são de propriedade intelectual de seus respectivos provedores — Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e Playtech — e estão sujeitos aos termos de licença desses fornecedores.

ART. 10 Limitação de Responsabilidade

Extensão da responsabilidade da plataforma perante os Usuários

10.1. Os jogos de apostas envolvem risco financeiro inerente. O Usuário declara estar ciente de que pode perder parte ou a totalidade dos valores depositados e que a 99vv não garante lucro ou resultado positivo em nenhuma aposta ou jogo.

10.2. A 99vv não se responsabiliza por: (i) falhas de conexão à internet do Usuário; (ii) interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial; (iii) perdas indiretas, consequenciais ou lucros cessantes; (iv) atos de terceiros, incluindo provedores de pagamento e provedores de jogos.

10.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da 99vv perante um Usuário ficará limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que gerou o dano.

10.4. A plataforma 99vv é fornecida "como está" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de funcionamento ininterrupto ou ausência de erros, embora a 99vv se comprometa a envidar seus melhores esforços para manter a disponibilidade de 99,9% de uptime.

ART. 11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Tratamento de dados pessoais conforme a Lei 13.709/2018

11.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 99vv é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

11.2. Ao se cadastrar na plataforma, o Usuário consente com a coleta e tratamento dos dados necessários para: (i) prestação dos serviços contratados; (ii) verificação de identidade (KYC); (iii) prevenção à fraude e lavagem de dinheiro; (iv) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (v) comunicações relacionadas à conta e, com consentimento específico, comunicações de marketing.

11.3. O Usuário tem direito a: acessar, corrigir, portar, anonimizar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao suporte da 99vv pelo e-mail [email protected].

11.4. A 99vv implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida, incluindo criptografia SSL de 256 bits e controles de acesso baseados em função (RBAC).

ART. 12 Alterações dos Termos

Procedimento para atualização deste documento

12.1. A 99vv reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, em razão de mudanças regulatórias, tecnológicas ou operacionais. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, salvo em caso de determinação legal ou regulatória que exija vigência imediata.

12.2. A comunicação será feita pelo e-mail cadastrado na conta do Usuário e/ou por notificação exibida na plataforma no momento do login. A data da última atualização dos Termos é sempre indicada no topo deste documento.

12.3. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta nos termos do Artigo 8.

ART. 13 Disposições Gerais

Lei aplicável, foro competente e demais disposições

13.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018), a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online) e demais normas aplicáveis editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda).

13.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo (SP) para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.4. A tolerância da 99vv com qualquer descumprimento destes Termos não constituirá novação, renúncia ou precedente para descumprimentos futuros.

13.5. Para qualquer dúvida sobre estes Termos, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected]. Nossa equipe está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português.